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Escritura de União Estável

Descrição: É a relação de convivência entre um homem e uma mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família. Aplicam-se à união estável os deveres de lealdade, respeito, assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.

Explicação: O casal pode formalizar a existência da união mediante escritura pública declaratória de união estável e esta pode ser posteriormente convertida em casamento. A escritura pode ser utilizada para fixar a data do início da união estável, o regime de bens entre os conviventes, bem como para garantir direitos junto ao INSS, convênios médicos, odontológicos, clubes, etc. Dica: Para evitar que seu namoro seja caracterizado como união estável, formalize o contrato de namoro por meio de escritura pública.




Documentos e procedimentos: A lei não exige prazo mínimo de duração da convivência para que se constitua a união estável e também não exige que o casal viva na mesma casa ou tenha o mesmo domicílio, bastando o intuito de constituir família. O casal interessado em formalizar a união estável por escritura pública deve comparecer ao Cartório de Notas portando os documentos pessoais originais e declarar a data de início da união, bem como o regime de bens aplicável à relação. Não há necessidade de presença de testemunhas na escritura. A união estável não se constituirá se houver impedimentos matrimoniais. As relações entre o homem e a mulher impedidos de casar constituem concubinato. Podem viver em união estável as pessoas casadas, desde que separadas de fato ou judicialmente. O valor da escritura pública de união estável corresponde ao de uma escritura pública sem valor econômico declarado. Consulte a "Tabela de Emolumentos".
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