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Protesto de Nota Promissória

Descrição: O protesto deve ser requerido ao tabelionato de protesto ou, se houver mais de um na localidade, ao serviço distribuidor da praça de pagamento.

Explicação: Antes de fazer o protesto, observe que a nota promissória deve conter:

- a denominação "nota promissória" inserta no texto do título;

- a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada (pagarei ou pagaremos);

- a época do pagamento (senão é considerada à vista);

- a indicação do local de pagamento (se omissa, o lugar onde foi passado é considerado lugar de pagamento e do domicílio do subscritor);

- o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga;

- a indicação do lugar (senão prevalece aquele designado junto ao nome do devedor) e data onde a nota promissória é passada;

- assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor). A nota promissória pode ser protestada pelo saldo, se houver quitação parcial, caso em que será necessário mencionar no verso do título o valor a ser protestado.

Documentos e procedimentos: A nota promissória e o formulário de apresentação para protesto. O apresentante deve preencher e assinar (se pessoa jurídica, o representante legal) duas vias do formulário de apresentação para protesto. Se o apresentante não comparecer pessoalmente deve anexar cópia legível de seu documento de identidade (RG, CNH ou equivalente). Importante: a pessoa que for ao cartório protocolar a documentação deve portar documento de identidade original.
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