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Pactos Antenupciais

Descrição: Pacto antenupcial é um contrato celebrado pelos noivos para estabelecer o regime de bens e as relações patrimoniais que serão aplicáveis ao casamento. O pacto antenupcial somente é necessário caso os noivos optem por um regime de bens diferente da comunhão parcial.

Explicação: Ou seja, quem deseja casar pelo regime da separação de bens, comunhão universal de bens, participação final nos aquestos ou por um regime misto precisa fazer um pacto antenupcial. O pacto antenupcial deve ser feito por escritura pública no Cartório de Notas e, posteriormente, deve ser levado ao Cartório de Registro Civil onde será realizado o casamento, bem como ao Cartório de Registro de Imóveis do primeiro domicílio do casal para produzir efeitos perante terceiros. O regime de bens começa a vigorar a partir da data do casamento e somente poderá ser alterado mediante autorização judicial.


Documentos e procedimentos: Antes de dar entrada no casamento no Cartório de Registro Civil, os noivos devem comparecer ao Cartório de Notas com os documentos pessoais (RG e CPF originais), para fazer o pacto antenupcial, caso desejem casar pelo regime da separação de bens, comunhão universal de bens, participação final nos aquestos ou regime de bens misto. O valor da escritura pública de pacto antenupcial corresponde ao de uma escritura pública sem valor declarado. Consulte a "Tabela de Emolumentos".
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