Destaques
Protesto de Encargos Condominiais

Descrição: O protesto deve ser requerido ao tabelionato de protesto ou, se houver mais de um na localidade, ao serviço distribuidor do local de pagamento previsto na convenção de condomínio.

Explicação: A planilha é assinada pelo síndico ou por representante legal da administradora do condomínio. É necessário anexar cópia da ata de eleição do síndico ou da ata que transferiu para a administradora os poderes de representação e administração do condomínio. Podem ser incluídos, além do débito de condomínio, os encargos previstos na convenção ou em assembleia, como multa moratória (limitada a 2%), juros e correção monetária. Anexar planilha discriminada e atualizada do cálculo.





Documentos e procedimentos: O formulário de apresentação para protesto, a planilha com o demonstrativo do débito e cópia de ata. O apresentante deve preencher e assinar (se pessoa jurídica, o representante legal) duas vias do formulário de apresentação para protesto. Se o apresentante não comparecer pessoalmente deve anexar cópia legível de seu documento de identidade (RG, CNH ou equivalente). Importante: a pessoa que for ao cartório protocolar a documentação deve portar documento de identidade original.
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