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Protesto de Duplicata Mercantil

Descrição: O protesto deve ser requerido ao tabelionato de protesto ou, se houver mais de um na localidade, ao serviço distribuidor da praça de pagamento.

Explicação: Em uma compra e venda mercantil a prazo, o vendedor pode, ao extrair a respectiva fatura discriminando as mercadorias vendidas para apresentação ao comprador, emitir uma duplicata para circulação como efeito comercial. O protesto é necessário para a execução judicial da duplicata não aceita. O protesto pode ser feito com a apresentação da duplicata original ou sua indicação (carta em papel timbrado indicando os principais elementos). Se a duplicata mercantil não estiver aceita (assinada pelo comprador), apresentar comprovante da entrega da mercadoria. Outra opção é o sacador fazer declaração, sob as penas da lei, assegurando que os documentos que comprovam a causa do saque, a entrega e o recebimento da mercadoria correspondente, são mantidos em seu poder, com o compromisso de exibi-los a qualquer momento que exigidos, no lugar em que for determinado, especialmente no caso de sobrevir a sustação judicial do protesto. Dica: Alguns cartórios já oferecem o formulário de duplicata mercantil por indicação pela internet.

Documentos e procedimentos: O formulário de apresentação para protesto e a duplicata original ou indicação. O apresentante deve preencher e assinar (se pessoa jurídica, o representante legal) duas vias do formulário de apresentação para protesto. Se o apresentante não comparecer pessoalmente deve anexar cópia legível de seu documento de identidade (RG, CNH ou equivalente). Importante: a pessoa que for ao cartório protocolar a documentação deve portar documento de identidade original.
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