O QUE É ESCRITURA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL?


É uma declaração em que duas pessoas, não casadas, mas que vivem juntas, como se fossem casadas fazem perante o Tabelião, visando, entre outras coisas, garantir direitos dos declarantes e de herdeiros (se houver). A declaração de união estável realizada por escritura pública tem diversas finalidades, tais como: - fixar a data do início da união estável; - fixar um regime de bens voltada à união do casal; - garantir direitos de herdeiros; - garantir direitos do(a) companheiro(a) junto ao INSS, convênios médicos e odontológicos, clubes etc. Documentos necessários: RG e CPF originais do casal; Certidão de nascimento (quando solteiros); Certidão de casamento, constando anotação ou averbação (quando separados, divorciados ou viúvos); Certidão de óbito (cônjuge falecido, em se tratando de pessoa viúva) Poderá ainda referida escritura declaratória, ser feita com a presença de testemunhas, as quais deverão comparecer juntamente com os declarantes, portando seus documentos de identificação.
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