O QUE É ESCRITURA DE VENDA, COMPRA OU DOAÇÃO?


A transferência de bens imóveis no Brasil, seja por venda e compra, doação, dação em pagamento, ou qualquer outro meio, somente pode ser feita por escritura pública, em Tabelionato de Notas, onde as partes comparecem para a concretização do negócio, através da escritura pública, que é ato solene. A escritura, depois de feita no tabelionato, deve ser encaminhada ao Registro de Imóveis correspondente à localização do imóvel, para ser registrada e assim, surtir seus efeitos, conferindo a propriedade à pessoa do comprador/donatário/recebedor, conforme o caso. Como é feita?: Por ser um ato mais complexo e minucioso, a escritura de venda e compra/doação de imóveis deve ser agendada com o escrevente com antecedência. É recomendável que a parte compareça ao Tabelionato de Notas já com toda a documentação, para que o escrevente encarregado de lavrar a escritura possa analisá-la, verificando se está faltando algum documento, e possa orientar as partes para o que for preciso. Na data marcada, as partes comparecem ao tabelionato de notas, munidos de seus documentos originais (RG e CIC) para assinarem a escritura. O que é necessário?: • Certidões Pessoais dos Vendedores. É fundamental, para uma compra segura, que os compradores exijam todas as certidões pessoais de todos os vendedores: 1) Certidões negativas de protestos dos últimos cinco anos, a serem fornecidas pelos Cartórios de Protesto do domicilio dos vendedores e do local do imóvel; 2) Certidões negativas de ações dos distribuidores cíveis ( Falência, Execução) e criminais a serem fornecidas pelos Distribuidores (foro)do endereço dos vendedores e do local do imóvel; 3) Certidão negativa de executivos fiscais, municipais e estaduais, no período de 10 anos anteriores (Fazenda Pública), do endereço dos vendedores e local do imóvel; 4) Certidão negativa da Justiça do Trabalho; 5) Certidão Negativa da Justiça Federal. Caso os vendedores sejam pessoas jurídicas, devem ser pedidos ainda os seguintes documentos: - Cópia autenticada do Contrato Social da empresa e suas alterações; - Cópia autenticada do cartão de CNPJ; - Certidão Negativa de Débitos do INSS; - Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal • Certidões do Imóvel também é necessário exigir: 6) Certidão da matrícula do imóvel, atualizada (30 dias): esta certidão é pedida diretamente ao cartório de Registro de imóveis da região em que se localiza o imóvel. É através desta certidão que se verifica se o imóvel está livre de ônus, tais como hipotecas, penhoras, etc. 7) IPTU do ano corrente 8) Certidão negativa de Impostos da Prefeitura. 9) Caso o imóvel seja um apartamento, vaga de garage, ou conjunto comercial: certidão de quitação de débitos condominiais assinada pelo sindico, com firma reconhecida e cópia da ata de eleição deste sindico. • Imóvel Rural. Se o imóvel a ser adquirido for rural, é necessário ainda que sejam apresentados: 10) Última declaração de ITR. 11) DARF dos pagamentos dos últimos 5 (cinco) ITRs, ou certidão negativa expedida pela receita federal, relativa ai ITR do imóvel. 12) CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural Obs. Os documentos apresentados no ato da escritura devem ser originais ou em cópias autenticadas, salvo os de identidade das partes, vedada a apresentação destes documentos replastificados, que sempre deverão ser os originais. A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ACIMA RELACIONADOS NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE SOLICITAÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A LAVRATURA DO ATO.
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