O QUE É INVENTÁRIO E PARTILHA?


A palavra invetário significa ato ou efeito de inventariar e é empregada como relacionar, registrar, catalogar, descrever, enumerar coisas e arrolar. Derivada do latim inventarium, de invernire, isto é, achar, encontrar. Quando é feito? Quando morre uma pessoa deixando bens, abre-se sua sucessão e procede-se ao inventário, para regular apuração dos bens deixados, com a finalidade de que passe a pertencer legalmente aos seus sucessores. A partilha se constitui em complemento necessário e lógico do inventário, quando os bens são distribuidos entre os sucessores do falecido, adjudicando-se a cada um sua cota na herança. Quando pode ser feito por procuração pública? a) quando todos forem capazes e concordes; b) não houver testamento. Importante: Todas as partes interessadas tem que estar assistidas e orientadas por advogado comum ou advogado de cada uma delas, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. Documentos que deverão ser apresentados: a)- certidão de óbito do autor da herança, cópia autenticada autenticado; b)- documento de identidade oficial (ex. RG) e CPF, xérox autenticado do autor da herança. Das partes xérox simples, quando da assinatura da Escritura apresentar os originais; c)- certidão comprobatória do vínculo de parentesco dos herdeiros: cópia autenticada da certidão de nascimento; d)- certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados (atualizada, 90 dias, CGJ/SP) e pacto antenupcial, se houver - cópia autenticada; e)- certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos (atualizada, 30 dias, e não anterior à data do óbito, CGC/SP); e.1)- certidão ou documento oficial comprobatório do valor venal dos imóveis, relativo ao exercício do ano do óbito e presente data (CGJ/SP); f)- documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver (comprovação do valor de bens móveis e direitos) (CGJ/SP); g)- certidão negativa de tributos de impostos e taxas municipais, se imóveis urbanos ou federais - ITRs dos últimos cinco (5) anos, se rurais, e certidão negativa conjunta da receita federal e PGFN ou da Receita Federal do Brasil - (CGJ/SP); h)- certificado de cadastro de imóvel rural - CCIR, se houver imóvel rural partilhado; i)- declaração negativa ou informação de inexistência de testamento - Registro Central de Testamentos mantidos pelo CNB/SP, site: www.notarialnet.org.br - (CGJ/SP); j)- certidão de regularidade do ITCMD, emitida pelo fisco - Posto Fiscal Estadual da área da localização do tabelião eleito (portaria CAT-5/07); k)- Carteira de identidade profissional do advogado, OAB - xérox simples. Obs. Os documentos apresentados no ato da escritura devem ser originais ou em cópias autenticadas, salvo os de identidade das partes. Vedada a apresentação destes documentos replastificados, que sempre deverão ser os originais. (*) Desde que as partes sejam maiores e capazes e não haja testamento. A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ACIMA RELACIONADOS NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE SOLICITAÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A LAVRATURA DO ATO.
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