O QUE É SEPARAÇÃO CONSENSUAL?


É a vontade espontânea e isenta de vícios em não manter a sociedade conjugal e deseja a separação. Como é feito? Através de escritura pública. O que é necessário? a) Declaração de impossibilidade de reconciliação por convivência matrimonial que se tornou intolerável. b) Ausência de filhos comuns menores ou incapazes do casal. Importante: Todas as partes interessadas tem que estar assistidas e orientadas por advogado comum ou advogado de cada uma delas, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. Documentos que deverão ser apresentados: a) certidão de casamento (atualizada, 90 dias, CGJ/SP) (no caso de conversão, faz-se necessária a averbação da separação legal); b) documento de identidade (ex.RG) e CPF, xérox simples; c) pacto antenupcial, se houver, xérox autenticado; d) certidão de nascimento ou outro documento de identidade oficial dos filhos absolutamente capazes, se houver, xérox simples; e) certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos (atualizada, 30 dias, comprovante do valor venal, atualizado -CGJ/SP); f) documentos necessários à comprovação dos bens móveis e direitos (comprovante do valor de mercado, se houver). Obs. Os documentos apresentados no ato da escritura devem ser originais ou em cópias autenticadas, salvo os de identidade das partes, vedada a apresentação destes documentos replastificados, que sempre deverão ser os originais. (**) Desde que as partes não tenham filhos em comum menores e incapazes.
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