Conhecer um cartório de notas
  • 01

    Fé pública

    Os tabeliães de notas são profissionais do direito, dotados de fé pública, que recebem do Estado a delegação para o exercício da atividade notarial.

  • 02

    Serviços

    Os serviços notariais destinam-se a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

  • 03

    Concurso

    Os tabeliães ingressam na atividade através de concurso público realizado pelo Poder Judiciário, com a participação do Ministério Público e da OAB.

  • 04

    Competência

    Compete ao tabelião de notas autenticar fatos, dar validade jurídica à vontade das partes e conferir forma legal aos negócios jurídicos.

  • 05

    Atribuições

    Os tabeliães de notas praticam os seguintes atos: autenticações, reconhecimento de firmas, atas notariais, escrituras diversas (ex: compra e venda, doação, pacto antenupcial, união estável, diretivas antecipadas de vontade etc.), divórcios, inventários, procurações, testamentos, além de expedir cartas de sentença de autos judiciais.

  • 06

    Fiscalização

    Os serviços notariais são fiscalizados pelo Poder Judiciário e regulamentados pela Corregedoria Geral da Justiça e pelo Conselho Nacional de Justiça.

  • 07

    Administração

    O gerenciamento administrativo e financeiro do cartório é de exclusiva responsabilidade do titular, a quem cabe todas as despesas para a manutenção da atividade.

  • 08

    Preço

    Os serviços são tabelados por lei estadual e nos valores se incluem repasses a diversos órgãos, tais como Tribunal de Justiça, Estado, Registro Civil, IPESP e Santa Casa.

  • 09

    Globalização

    Os cartórios existem em mais de 100 países, abrangendo ¾ da população mundial, o que corresponde a 60% do PIB global.

  • 10

    Segurança Jurídica

    Os cartórios de notas contribuem para a desburocratização, a prevenção de litígios, a pacificação social e o combate à lavagem de dinheiro, auxiliando o Poder Público.

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